Câmara Municipal de Imperatriz promulgou e publicou no Diário Oficial, a lei que acaba de vez com a Zona Azul!!!

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Foi publicado hoje no Diário Oficial do Município de Imperatriz, a promulgação da Lei Ordinária Nº 1.843/2020, que revogou a Lei Ordinária Nº 1.703/2017 que criou a Zona Azul.

Veja o texto da Lei 1.843:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Ordinária nº 1.703/2017, que "Dispõe sobre a intuição do estacionamento rotativo, diretamente ou sob regime de concessão, o serviço público de estacionamento de veículos automotores de passageiros ou cargas, em logradouro públicos e em áreas pertencentes ao âmbito do Município de Imperatriz, e dá outras providências". 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

A partir da publicação, a Zona Azul deixou de existir, o prefeito já tinha entrado com uma Ação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, mas perdeu, pra que a Zona Azul volte a existir, será preciso que seja criada através de uma nova lei a ser votada na câmara municipal. 

Hoje por volta das 11h, a empresa Alcabox continuava notificando os veículos no centro da cidade, ignorando a legislação municipal!!!







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