Tribunal de Contas emite parecer prévio pela desaprovação das contas do prefeito de Campestre, Valmir de Morais!!!

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, emitiu parecer prévio por unanimidade pela desaprovação das contas do Prefeito Valmir de Morais, do Campestre, referente o ano de 2017, em concordância com o parecer do Ministério Público de Contas. Segue abaixo os motivos:

- Ausência no portal da transparência da prefeitura de informações obrigatórias de execução orçamentária e financeira, situação verificada por este Tribunal de Contas nas seguintes datas: 30/3/2017, 7/4/2017, 3/7/2017, 20/10/2017 e 27/10/2017

- Encaminhamento fora do prazo legal dos relatórios resumidos da execução orçamentária, referentes ao 1º, 2º, 3º e 6º bimestres e dos relatórios de gestão fiscal 1º e 2º semestres

- Publicação fora do prazo legal dos relatórios resumidos da execução orçamentária, referentes ao 1º, 2º, 3º e 6º bimestres e dos relatórios de gestão fiscal 1º e 2º semestres

- Não inserção no Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE) de informação sobre o valor que a Prefeitura repassou à Câmara Municipal, contrariando a exigência fixada no item 8 da tabela 23 da Portaria TCE/MA nº 1.296/2017 (subitem 2.5.2)

- Despesa com pessoal acima do limite máximo estabelecido no art. 20, inciso III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000 (subitem 2.6.1)

- Incompatibilidade entre as informações prestadas pelo município ao Sistema de Auditoria Eletrônica 

- Auditoria eletrônica realizada demonstra no balanço orçamentário situação de não conformidade dos registros contábeis com as normas e procedimentos contábeis editados pela Secretaria do Tesouro Nacional 

- Insuficiência na arrecadação das receitas previstas, contrariando as disposições contidas no art. 4º, incisos V e VIII, do Decreto Lei nº 201/1967

O relatório será enviado à Câmara Municipal 5 dias dias após o transito em julgado!!!

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