Roberto Rocha! A unanimidade em torno da reforma tributária!!!

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Na edição de ontem o Jornal publicou um artigo do senador Roberto Rocha (PSDB) extremamente didático sobre a reforma tributária, uma das mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. O parlamentar maranhense é o relator dessa reforma no Senado. O artigo pode ser longo, mas vale a pena a leitura até final. 


Leia!!!!! 

A unanimidade em torno da Reforma Tributária 

14 de dezembro de 2020 

O reconhecimento do mau funcionamento do sistema tributário nacional é hoje uma unanimidade. O relatório anual Doing Business do Banco Mundial comprova esta situação caótica ao nos pontuar com o vexaminoso 184º pior sistema tributário e o 124º ambiente de negócios entre 190 países avaliados.

Até mesmo quem não pretende ver 

mudança alguma está convencido de que o nosso sistema é disfuncional. A unanimidade, porém, se esgota no diagnóstico. As divergências estão mesmo é na agenda propositiva e isso 

tem de ser enfrentado mais cedo ou mais tarde, com ou sem pandemia. 

Em recente artigo publicado no Jornal Valor Econômico, intitulado “Hora errada, 

direção contrária”, José Roberto Afonso, que se manifestou contra o “time” da Reforma Tributária, reconhece que o nosso sistema não anda bem, mas que a 

solução é apenas de gestão fazendária. Nas palavras do professor Afonso, eliminar as distorções de gestão beneficiaria muito mais e imediatamente o contribuinte do que acrescentar na Constituição um novo imposto, no caso o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), com regras exatamente iguais às que lá já constam, mas que nunca se cumpre. 

Inicialmente, importante destacar, não se trata de acrescentar mais um imposto, mas sim de se substituir (eliminar) oito tributos por um único incidente sobre a mesma base de tributação, qual seja, o consumo. Essa fusão, por si só, reduziria drasticamente o número de normas tributárias hoje existentes no país, de forma a simplificar de plano o arcabouço jurídico da legislação tributária. 

Desde a Promulgação da Constituição Federal de 1988, há 32 anos, foram editadas mais de 6 milhões de normas pelos três entes da Federação (União, estados e municípios). Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) denominado “Quantidade de Normas Editadas no Brasil” revela que, desse total, 6,62% (403.322) são de normas que versam sobre matéria tributária. Dentro desse universo, 32.166 são normas tributárias federais (7,97%), 130.204 estaduais (32,28%) e 240.952 municipais (59,75%). 

Não bastasse o emaranhado de normas, cada membro da federação tem seu quadrado de competências, sendo a União responsável pelo IPI e pelo PIS, COFINS, CIDS, Salário Educação e IOF, os estados pelo ICMS e os municípios pelo ISS. A realidade da gestão fazendária jamais mudará sem a unificação dos tributos da base consumo, cuja finalidade é instituir uma legislação Nacional única para esses 8 tributos que serão extintos. 

A unificação dos tributos integrantes da base consumo (de Bens e Serviços) não somente simplificará o nosso sistema tributário, como também otimizará a gestão fazendária em todos os níveis de governo. Além disso, está dentro da racionalidade econômica. Desde que Adam Smith fez publicar seu livro “A Riqueza das Nações”, em 1776, a geração, a circulação e a acumulação de valores econômicos passaram a constituir os principais objetos de análise das ciências econômicas. O imposto sobre consumo é aquele que incide na geração de valores, ao passo que o imposto de renda decorre do fluxo de apropriação de valores e o imposto sobre patrimônio tem como base o estoque de valores. 

Pois bem, se a unanimidade está restrita ao diagnóstico, dela não decorre nada mais do que a sinalização sobre a inexorabilidade de uma Reforma Tributária, com ou sem pandemia, sob pena de se travar o futuro da economia brasileira. Zero à esquerda, o grande trabalho político a ser executado é a construção da pauta positiva ou propositiva. Nesse particular, a estratégia da Comissão Mista da Reforma Tributária, em funcionamento no Congresso Nacional, é partir dos pontos de maior consenso para os de total dissenso, a fim de formar um degradê de maioria para aprovação do texto. No caso, consenso significa que o texto é geralmente aceitável, sem objeção formal. Então, numa extremidade tem-se o consenso em torno do IVA e, na outra, o dissenso pela CPMF. 

A Reforma Tributária proposta pela PEC 110/19, da qual sou relator no Senado Federal, está em discussão no Congresso Nacional há mais de 16 anos, cuja alicerce técnico é a PEC 293/2004, e vai direto ao coração do problema: a base consumo. Na base renda e na propriedade, apenas alguns ajustes são necessários para atualizar nosso sistema, tais como o comando constitucional para realocar uma parte da exagerada carga sobre o consumo e o imposto sobre jatinhos e iates. A PEC está assentada sobre três pilares: simplificação radical da base consumo, cobrança eletrônica 5.0 e diminuição radical da regressividade.

O imposto sobre consumo, no caso o IVA, é aquele que incide sobre a criação de riqueza, ou seja, sobre o valor econômico que se agrega no processo produtivo ou de prestação de serviços. Apenas para dar um exemplo do tamanho da simplificação, hoje a Tabela do IPI contempla mais de 11 mil itens e subitens. Ao apurar o imposto devido, o contribuinte deve consultar a tabela e encontrar a alíquota específica para o seu produto, incluindo os insumos utilizados na produção. Isso sem falar no ICMS e no ISS, que juntamente com o IPI e o PIS/COFINS deixarão de existir. 

Importante enfatizar que com a cobrança eletrônica 5.0, o IVA/IBS será retido automaticamente no ato da liquidação financeira da transação de compra e venda do bem ou do serviço. O produtor de bens e o prestador de serviços terão como crédito financeiro todo o imposto pago nas etapas anteriores. 

Com o IVA, o contribuinte poderá fazer conta de cabeça, sem precisar do lápis na orelha. Por exemplo, se o produtor comprou insumo no valor de 10 reais, acrescentou valor e vendeu o produto por 12 reais, o imposto devido incidirá apenas sobre os 2 reais acrescentadas. Nesse caso, a Tabela do IPI, imposto caraterizado pela essencialidade do bem, será aposentada e substituída pelo valor agregado, não importando o tipo do produto, a origem do insumo, o material utilizado ou mesmo o processo produtivo aplicado. 

O medo do desconhecido não pode determinar o atraso do futuro. O IVA é um imposto utilizado em 167 nações mundo afora, cerca de 87% dos países considerados pela ONU, sendo um modelo de sucesso nas suas mais variadas formas. Não há motivo razoável algum, a não ser os inconfessáveis, para se admitir a necessidade de alteração da gestão fazendária sem uma Reforma Tributária em torno do consenso representado pelo IVA. 

Autor: Senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.

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