Venho a público informar que a exoneração dos servidores públicos aprovados no concurso público n° 01/2016, realizado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Tocantins, sob a responsabilidade da ex-prefeita Elizangela Alves, é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que decidiu pela ilegalidade do concurso.
Me solidarizo com todos os concursados afetados pela decisão do TCE, todavia o seu cumprimento é obrigatório. Em que pese o Ministério Público do Tocantins ter expedido recomendação sugerindo o não cumprimento da decisão do TCE, em Mandado de Segurança impetrado por servidores atingidos pela decisão, o Tribunal de Justiça do Tocantins indeferiu o pleito dos concursados, reafirmando a competência do TCE bem como a necessidade de cumprimento da decisão exarada nos autos do processo.
Reitero minha solidariedade aos concursados e asseguro que havendo determinação judicial suspendendo a decisão do TCE esta será devidamente cumprida.
Alberto Moreira - Prefeito de São Miguel do Tocantins!!!
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