Prefeito de São Miguel do Tocantins é obrigado a demitir servidores de acordo com ordem do Tribunal de Contas!!!

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O Prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Moreira, foi obrigado a demitir os servidores que foram empossados através do concurso promovido pela ex-prefeita, o TCE - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, emitiu parecer baseado em ilegalidade cometida na aplicação do concurso. 

O prefeito acabou ficando entre a cruz e a espada, de um lado o TCE querendo a imediata exoneração dos servidores, do outro, o Ministério Público recomendando que não demitisse os servidores. O Prefeito Alberto Moreira emitiu uma nota, veja abaixo:

Venho a público informar que a exoneração dos servidores públicos aprovados no concurso público n° 01/2016, realizado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Tocantins, sob a responsabilidade da ex-prefeita Elizangela Alves, é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que decidiu pela ilegalidade do concurso. 

Me solidarizo com todos os concursados afetados pela decisão do TCE, todavia o seu cumprimento é obrigatório. Em que pese o Ministério Público do Tocantins ter expedido recomendação sugerindo o não cumprimento da decisão do TCE, em Mandado de Segurança impetrado por servidores atingidos pela decisão, o Tribunal de Justiça do Tocantins indeferiu o pleito dos concursados, reafirmando a competência do TCE bem como a necessidade de cumprimento da decisão exarada nos autos do processo. 

Reitero minha solidariedade aos concursados e asseguro que havendo determinação judicial suspendendo a decisão do TCE esta será devidamente cumprida.

 

Alberto Moreira - Prefeito de São Miguel do Tocantins!!!

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