Nesta quarta-feira (17), a Câmara Federal derrubou o veto do Presidente Bolsonaro ao projeto de lei (PL 1581/20), que trata das regras para o pagamento de precatórios federais durante a pandemia de Covid-19.
Depois de derrubado o veto do Presidente Bolsonaro, o próximo passo será a promulgação da lei pelo Congresso Nacional, a partir daí os professores passarão a ter
direito sobre os 60% dos recursos obtidos com a negociação dos pagamentos dos
precatórios quanto ao repasse do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
O veto do Presidente Bolsonaro retirava
os direitos dos professores aos precatórios do Fundef. A partir da promulgação do Projeto de
Lei pelo Congresso Nacional, as prefeituras já poderão destinar esse dinheiro
aos professores, os municípios que gastaram esse dinheiro, certamente terão
sérios problemas na justiça!!!
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