Ministério Público recomenda que o prefeito de Imperatriz não compre vacinas de empresas interpostas!!!

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O Ministério Público do Maranhão, através do Promotor de Justiça, Thiago de Oliveira Costa Pires, emitiu recomendação ao município de Imperatriz, com relação a compra de vacinas contra o Coronavírus, o Parquet faz as seguintes recomendações:

- Que observem as decisões do Supremo Tribunal Federal extraídas da ADPF 770 e da ADI 6625, segundo as quais os estados e municípios estão autorizados a comprar e a distribuir vacinas contra a Covid-19 somente quando o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou caso as doses previstas sejam insuficientes; 

- Que as vacinas eventualmente compradas pelos governos locais devem ter sido previamente aprovadas, em prazo de 72 horas, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que a importação pode ser liberada somente se (1) o prazo assinalado não for cumprido e (2) se houver registro nas agências reguladoras da Europa, dos Estados Unidos, do Japão ou da China; 

- Que se abstenham de negociar e adquirir imunizantes contra a Covid 19 de empresas interpostas, tendo em vista que o contexto jurídico e sanitário acima referido sugere que seria conduta ilegal, passível de responsabilização civil, administrativa e criminal 

O Ministério Público fixou o prazo de 72 horas para que o prefeito e a secretária de saúde informem se acatam a presente recomendação e relatem as ações tomadas para seu cumprimento, ou, por outro lado, indiquem as razões para o não acatamento

O Ministério Público adverte os destinatários da recomendação dos seguintes efeitos dela advindos: 

- Tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude do recomendado; 

- Caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação judicial; 

- Constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais. 

Ressalta-se que a inobservância da presente Recomendação poderá acarretar a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo Ministério Público!!!

 


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