A Prefeitura de Imperatriz fechou o 3º quadrimestre com o percentual máximo permitido da folha de pagamentos estourado, ficou em 60,10%, enquanto o percentual maximo permitido é 54%, a partir de 51,3%, o município fica proibido de realizar concursos públicos, dar gratificações e fazer nomeações.
Acima de
54%, o município pode sofrer intervenção, o 3º quadrimestre fechou acima disso,
fechou com 60,10%.
O não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal sujeita o titular do poder público, ao pagamento de
multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais);
inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco
anos; perda do cargo público; cassação do seu mandato; e prisão, detenção ou
reclusão.
Para voltar ao limite máximo aceitável, o município de Imperatriz precisa reduzir a folha de pagamentos em pelo menos R$ 4 milhões de reais, ou seja, precisa exonerar urgentemente mais de 1000 servidores.
Em Imperatriz, essa
triste realidade pode ser ainda pior, os valores pagos pelas contratações de
mãos de obras, através das terceirizadas, não estão incluídas nesses cálculos.
Veja o demonstrativo extraído da Secretária do Tesouro Nacional!!!
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