Governador Edison Lobão! Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar responsabilidade do Secretário de Meio Ambiente, Marcus Pereira de Freitas!!!

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Se ficar provado a culpa do Secretário Marcus Pereira de Freitas, ele poderá responder ação de improbidade administrativa!!!


O Ministério Público, através do Promotor Jadilson Cirqueira de Sousa, instaurou Inquérito Civil para apurar responsabilidade do Secretário de Meio Ambiente da cidade de Governador Edison Lobão, Marcus Pereira de Freitas.

O secretário expediu certidão de uso e ocupação do solo ao representante legal do empreendimento denominado Condomínio de Chácaras Águas Claras, em zona rural do município, sem a observância dos requisitos legais para o desmembramento de áreas rurais, e com características típicas de loteamento urbano, atividade expressamente proibida por lei.

As informações chegaram até o promotor dando conta da implantação de mais um loteamento ilegal e clandestino, no município de Governador Edson Lobão, em área rural, sob a denominação “condomínio de chácaras Águas Claras”, de responsabilidade do Sr. André, inclusive com ampla divulgação de vendas do referido empreendimento em meios de comunicação de rádio e TV.

Se ficar provado a culpa do Secretário Marcus Pereira de Freitas, ele poderá responder ação de improbidade administrativa!!!


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