O Ministério
Público, através do Promotor Jadilson Cirqueira de Sousa, instaurou Inquérito
Civil para apurar responsabilidade do Secretário de Meio Ambiente da cidade de
Governador Edison Lobão, Marcus Pereira de Freitas.
O secretário
expediu certidão de uso e ocupação do solo ao representante legal do
empreendimento denominado Condomínio de Chácaras Águas Claras, em zona rural do
município, sem a observância dos requisitos legais para o desmembramento de
áreas rurais, e com características típicas de loteamento urbano, atividade
expressamente proibida por lei.
As informações
chegaram até o promotor dando conta da implantação de mais um loteamento ilegal
e clandestino, no município de Governador Edson Lobão, em área rural, sob a
denominação “condomínio de chácaras Águas Claras”, de responsabilidade do Sr.
André, inclusive com ampla divulgação de vendas do referido empreendimento em
meios de comunicação de rádio e TV.
Se ficar provado a
culpa do Secretário Marcus Pereira de Freitas, ele poderá responder ação de improbidade
administrativa!!!
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