Plenário do Senado deliberará sobre ZPEs e tributação de instituições financeiras nesta terça!!!

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Com a relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o PLV 13/2021 altera a Lei 11.508, de 2007, ao permitir que, em 2021, empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) não tenham mais de destinar pelo menos 80% de seu faturamento com vendas ao mercado externo.


Os senadores devem deliberar em Plenário nesta terça-feira (22), a partir das 16h, sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2021 proveniente da medida provisória que dispensa limite de exportação para empresas de oxigênio, a MP 1.033/2021. 

Com a relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o PLV 13/2021 altera a Lei 11.508, de 2007, ao permitir que, em 2021, empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) não tenham mais de destinar pelo menos 80% de seu faturamento com vendas ao mercado externo.

A MP foi editada para incentivar a produção e o comércio locais após a falta de oxigênio medicinal no Amazonas em janeiro deste ano, o que teria colaborado para o aumento do número de mortes por covid-19 no estado. O oxigênio é imprescindível no tratamento, principalmente, dos casos graves da doença.

Apreciada pela Câmara no início de junho, a matéria transformou-se num novo marco regulatório para as ZPEs, definidas como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens, a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para fora do país.

Pelo PLV, o Poder Executivo está autorizado a criar as ZPEs nas regiões menos desenvolvidas. A proposta é desenvolver a cultura exportadora, fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica, a redução de desequilíbrios regionais e o desenvolvimento econômico e social.

A matéria disciplina ainda que as compras no mercado interno ou importações de máquinas e equipamentos por empresa autorizada a operar em ZPE, assim como aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, estarão suspensas de vários tributos, como as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

Exportações e importações das empresas localizadas em ZPEs estarão liberadas de licenças ou autorizações de órgãos federais, à exceção de controles de ordem sanitária, da segurança nacional e da proteção ao meio ambiente.



*Com informações da Agência Senado

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